APELACAO CIVEL_1874_08_18
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O processo para alforria por indenização de valor, ou para a remissão, é especial e sumaríssimo, não estando por isso compreendido na classe das causas de liberdade, de que tratam os arts. 80 e 81 do Regulamento de 13 de novembro de 1872
Descrição
O processo para alforria por indemnisação de valor, ou para a remissão, é especial e summarissimo, não estando por isso compreendido na classe das causas de liberdade, de que tratam os arts. 80 e 81 do Regulamento de 13 de Novembro de 1872
Palavras-chave
Escravo, Alforria, Indenização, Pagamento, Remissão da dívida
Citação
O Direito, v.3, n.6, 1875, p.561-562