REVISTA CIVEL_8763

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Supremo Tribunal de Justiça

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1. Nas questões de arbitramento para liberdade não tem lugar a condenação, em custas; 2. O valor arbitrado para liberdade pode ser alterado pelo Tribunal de apelação

Descrição

1. Nas questões de arbitramento para liberdade não tem lugar a condemnaçao, em custas; 2. O valor arbitrado para liberdade pode ser alterado pelo Tribunal de appellação

Palavras-chave

Escravo, Liberdade individual, Pagamento, Custas, Arbitragem

Citação

O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 664-666

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