Consolidação das disposições legislativas e regulamentares referentes a organização da justiça e processo criminal do Estado de Minas Geraes: approvada pelo decreto n. 1.937, de 29 de agosto de 1906
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Imprensa Official do Estado de Minas Geraes
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Processo penal - legislação - Minas Gerais, Organização judiciária - legislação - Minas Gerais