AGRAVO DE PETICAO_1875_07_29

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Domingos Soares de Freitas (agravante); Manoel Caetano Jardim, Agente consular de Portugal (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Balthazar da Silveira (presidente); Gouvêa; Norberto dos Santos
dc.date.accessioned	2020-02-10T20:01:49Z
dc.date.available	2020-02-10T20:01:49Z
dc.date.issued	1875-07-29
dc.description	1. A cessação de pagamentos com relação a dívidas que não são commerciaes determina a abertura da fallencia; 2. Fallencia de negociante falecido	pt_BR
dc.description.abstract	1. A cessação de pagamentos com relação a dívidas que não são comerciais determina a abertura da falência; 2. Falência de negociante falecido	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.3, n.8, 1875, p. 381-383	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO DE PETICAO_1875_07_29
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2065
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.subject	Dívida	pt_BR
dc.subject	Morte	pt_BR
dc.subject	Sócio	pt_BR
dc.subject	Espólio	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1875_07_29	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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