[RECURSO_1882_10_03]

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJuízo (recorrente); Burges & Cª (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Rodrigues Chaves (presidente, vencido); M. da Cunha; Castro Leão; Roso Danim (fui presente); Delfino Cavalcante
dc.date.accessioned2022-11-27T22:54:58Z
dc.date.available2022-11-27T22:54:58Z
dc.date.issued1882-10-02
dc.description1. A falta do – copiador de cartas – e do balanço annual na escripturação do – Diario – que não está selIado, numerado e rubricado, pertencente a negociante que ausentou-se furtivamente, abandonando seu estabelecimento, constitue – fraudulenta – a fallencia aberta; 2. Está sujeito aos effeitos do despacho de pronuncia o membro da firma commercial, que nem recorreu do despacho que declarou a fallencia desta, nem provou o distrato social e sua irresponsabilidade para com os credores pelo assentimento, expresso ou tacito, destes na resalva que allega ter obtido do outro socio contra toda a responsabilidade futura – Intelligencia dos arts. 338 e 343 do Cod. Com.pt_BR
dc.description.abstract1. A falta do – copiador de cartas – e do balanço anual na escrituração do – diário – que não está selado, numerado e rubricado, pertencente a negociante que se ausentou furtivamente, abandonando seu estabelecimento, constitui – fraudulenta – a falência aberta; 2. Está sujeito aos efeitos do despacho de pronúncia o membro da firma comercial, que nem recorreu do despacho que declarou a falência desta, nem provou o distrato social e sua irresponsabilidade para com os credores pelo assentimento, expresso ou tácito, destes na ressalva que alega ter obtido do outro sócio contra toda a responsabilidade futura – Inteligência dos arts. 338 e 343 do Cód. Com.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.12, n.33, 1884, p. 238-242pt_BR
dc.identifier.issn[RECURSO_1882_10_03]
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4714
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectDeclaração de falênciapt_BR
dc.subjectCredorpt_BR
dc.subjectPagamentopt_BR
dc.subjectInsolvênciapt_BR
dc.subjectBrasil. Código comercial (1850) Art 00338, Art 00343pt_BR
dc.title[RECURSO_1882_10_03]pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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