APELACAO CIVEL_3348
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incompetente é o juízo da provedoria para execução de testamento e inventário de bens existentes no Brasil, sendo o testador estrangeiro, residente em Portugal, onde faleceu, instituindo ali herdeiros e deixando legados a diversos no Brasil
Descrição
Incompetente é o juizo da provedoria para execução de testamento e inventario de bens existentes no Brasil, sendo o testador estrangeiro, residente em Portugal, onde falleceu, instituindo ahi herdeiros e deixando legados á diversos no Brazil
Palavras-chave
Inventário, Execução de testamentos, Partilha, Estrangeiro, Falecimento, Portugal
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 63-65