APELACAO CRIME_1882_02_24_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Deve ser posto em liberdade o réu que o júri reconhece na resposta ao 1º quesito não ter sido ele autor do crime, posto que em resposta a outro quesito diga que o cometera por imprudência
Descrição
Deve ser posto em liberdade o réo que o jury reconhece na resposta ao 1º quesito não ter sido elle autor do crime, posto que em resposta á outro quezito diga que o comettera por imprudência
Palavras-chave
Réu, Liberdade individual, Julgamento - irregularidade, Pena, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00270
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 90-91