HABEAS CORPUS_2554

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorManoel dos Santos Garcia (paciente)
dc.date.accessioned2026-02-20T19:20:46Z
dc.date.available2026-02-20T19:20:46Z
dc.date.issued1908-04-22
dc.descriptionNão póde ser preso preventivamente o indiciado em crime occorrido mais de um anno antes.pt_BR
dc.description.abstractNão pode ser preso preventivamente o indiciado em crime ocorrido mais de um ano antes.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.37, n.108, p. 503-504, 1909.pt_BR
dc.identifier.otherHABEAS CORPUS_2554
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12661
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleHABEAS CORPUS_2554pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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