O Supremo Tribunal Federal e a responsabilidade da administração pública por débitos trabalhistas.

Abstract

O presente trabalho analisa o instituto da Responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas e como o assunto tem sido tratado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse particular várias discussões tem se apresentado no mundo jurídico, principalmente após a previsão expressa na súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho que responsabiliza subsidiariamente entes da Administração por créditos inadimplidos pelas empresas prestadoras de serviços. Apresenta-se a análise da matéria até o presente momento em que o Supremo Tribunal Federal está prestes a decidir a questão com um ânimo de definitividade até hoje não experimentado na matéria concluindo-se que a Corte Suprema deve prestigiar os interesses sociais envolvidos e os princípios e fundamentos constitucionais que mostram a legitimidade da responsabilização dos entes públicos quando atue como tomador de serviços.