EMBARGOS CIVEIS_836_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O prazo para embargos às sentenças finais do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias, contados da ciência das ditas sentenças, e esse prazo não é só para pedir vista dos autos para a dedução dos embargos, mas também para a efetiva apresentação destes.
Descrição
O praso para embargos ás sentenças finaes do Supremo Tribunal Federal é de 10 dias, contados da sciencia das ditas sentenças, e esse prazo não é só para pedir vista dos autos para a deducção dos embargos, mas também para a effectiva apresentação destes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 440, 1910.