AGRAVO DE PETICAO_1174
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Apelação dá-se da decisão sobre competência ou legitimidade de parte para intervir na execução, e recorrer dos despachos a ela referentes. E é recebida em um só efeito
Descrição
Appellação dá-se da decisão sobre competencia ou Iegitimidade de parte para intervir na execução, e recorrer dos despachos á ella referentes. E é recebida em um só effeito
Palavras-chave
Interposição de recurso, Apelação, Competência, Despacho
Citação
O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 63-64