AGRAVO COMERCIAL_1900_11_20
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O curador de massas falidas não funciona no processo de cessão de bens; e quando tenha funcionado não lhe assiste direito a emolumentos ou porcentagens.
Descrição
O curador de massas fallidas não funcciona no processo de cessão de bens; e quando tenha funccionado não lhe assiste direito á emolumentos ou porcentagens.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 465-469, 1901.