APELACAO COMERCIAL_154
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Seguro marítimo sobre valor de passagens de emigrantes a embarcarem na Europa para o Brasil – responsabilidade da Companhia seguradora pelo dano, proveniente do não cumprimento da apólice, por fato alheio à vontade do segurado, como desconhecimento por parte dele de ato do Governo do Brasil que proibia a entrada de emigrantes vindos de portos estrangeiros onde grassava epidemia.
Descrição
Seguro maritimo sobre valor de passagens de emigrantes a embarcarem na Europa para o Brazil. – responsabilidade da Companhia seguradora pelo damno proveniente do não cumprimento·da apólice, por facto alheio á vontade do segurado, como desconhecimento por parte d’elle de acto do Governo do Brazil que prohibia a entrada de emigrantes vindos de portos estrangeiros onde grassava epidemia.
Palavras-chave
Seguro marítimo, Dano
Citação
O Direito, v.25, n.73, p. 243-245, 1897.