AGRAVO DE PETICAO_203
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Embargo para a garantia do pagamento do frete de carregamento – como dá-se. Inteligência do art. 527 do Cód. Com. e dos arts. 203 e 204 do Decr. n. 848 de 11 de outubro de 1890.
Descrição
Embargo para a garantia do pagamento do frete de carregamento – como dá-se. Intelligencia do art. 527 do Cod. Comm. e dos arts. 203 e 204 do Decr. n. 848 de 11 de Outubro de 1890
Palavras-chave
Pagamento, Frete, Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00257, Brasil. Decreto n. 848, de 11 de outubro de 1890 Art 00203 Art 00204
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 246, 1897