AGRAVO CIVEL_772
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe agravo, com fundamento em dano irreparável, do despacho que deferir a petição inicial de uma ação de manutenção de posse proposta com fundamento na Lei de 11 de junho de 1904. Ações de manutenção de posse contra atos das autoridades administrativas arguidos de inconstitucionais. Não são recorríveis as decisões do Supremo Tribunal Federal dando provimento a um agravo interposto com fundamento em dano irreparável a tais decisões não são aplicáveis as disposições da Lei 938 de 29 de dezembro de 1902.
Descrição
Cabe aggravo, com fundamento em damno irreparavel, do despacho que deferir a petição inicial de uma acção de manutenção de posse proposta com fundamento na Lei de 11 de Junho de 1904. Acções de manutenção de posse contra actos das auctoridades administrativas arguidos de inconstitucionaes. Não são recorriveis as decisões do Supremo Tribunal Federal dando provimento a um aggravo interposto com fundamento em damno irreparavel a taes decisões não são applicaveis as disposições da Lei 938 de 29 de Dezembro de 1902.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 37-48, 1906.