REVISTA CRIME_2435_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Inteligência dos arts. 10 e 14 do Código Criminal, 20 da lei de 20 de setembro de 1871, e 84 do Reg. de 22 de novembro de 1871
Descrição
Intelligencia dos arts. 10 e 14 do Codigo Criminal, 20 da lei de 20 de Setembro de 1871, e 84 do Reg. de 22 de Novembro de 1871
Palavras-chave
Crime, Homicídio, Legítima defesa, Escravo, Falecimento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010 Par 04, Art 00014, Art 00193
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 104-105