REVISTA CRIME_2271

Camara, José Mattoso de Andrade; Antonio Joaquim Malheiros ex-juiz de direito interino da comarca de Santa Cruz de Curumbá (recorrente); promotor público da comarca de Curumbá (recorrido)

REVISTA CRIME_2271

dc.contributor.author	Camara, José Mattoso de Andrade
dc.contributor.author	Antonio Joaquim Malheiros ex-juiz de direito interino da comarca de Santa Cruz de Curumbá (recorrente); promotor público da comarca de Curumbá (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Joaquim Marcelino de Brito (presidente); Barão de Montserrate (vencido) (revisor); Antonio Simões da Silva (vencido) (revisor); Manoel Messias de Leão; Manoel de Jesus Valdetaro; Francisco Maria de Freitas e Albuquerque; Antonio da Costa Pinto; João Lopes da Silva Coito (vencido); Firmino Pereira Monteiro; Vasconcellos (vencido); Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara (relator); José Pereira da Graça (Barão de Aracati) (vencido); Almeida (vencido)
dc.date.accessioned	2021-02-25T22:42:45Z
dc.date.available	2021-02-25T22:42:45Z
dc.date.issued	1877-02-12
dc.description	1. Não ha crime no simples facto de reformar-se, em grão de recurso, um despacho de pronuncia; 2. As circumstancias constitutivas do crime de prevaricação, enunciadas no art. 129 do cod. crim. devem ser provadas; 3. No crime de prevaricação não pode ter lugar a attenuante de não ter havido, da parte do delinquente, pleno conhecimento do mal e directa intenção de o praticar	pt_BR
dc.description.abstract	1. Não há crime no simples fato de reformar-se, em grau de recurso, um despacho de pronúncia; 2. As circunstâncias constitutivas do crime de prevaricação, enunciadas no art. 129 do Cod. crim. devem ser provadas; 3. No crime de prevaricação não pode ter lugar a atenuante de não ter havido, da parte do delinquente, pleno conhecimento do mal e direta intenção de o praticar	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 784-793	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CRIME_2271
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2658
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Pronúncia (processo penal)	pt_BR
dc.subject	Prevaricação	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00129	pt_BR
dc.title	REVISTA CRIME_2271	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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