REVISTA CIVEL_9399_2

Relator não designado; Jeronymo José da Costa Cardozo (recorrente); Joaquim José de Oliveira (recorrido)

REVISTA CIVEL_9399_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jeronymo José da Costa Cardozo (recorrente); Joaquim José de Oliveira (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Leão (presidente); Sertorio (vencido quanto a segunda parte); João Antonio de Araujo Freitas Henriques (vencido quanto a segunda parte do acórdão, fundado para assim julgar também no art. 292 do Reg. n. 3453 de 26 de abril de 1865, o que o dito acórdão não declarou, e vencido quanto a 1ª parte do mesmo acórdão, porque votei pela nulidade de todo o feito, pelos motivos que declarei em mesa, fundado na Ord. 1. 3º tít. 47 §§ 2º, 3º e 5º; Ribas, Consolidação cível art. 222 – Teixeira de Freitas, Consolidação art. 45; Ribas, art. 225 e Ord. 1. 3º tít. 63 – tít. 75 princ. e tít. 87 § 1º - Ribas, arts. 497 e 500); S. F. de Araujo Jorge)
dc.date.accessioned	2021-11-23T14:01:15Z
dc.date.available	2021-11-23T14:01:15Z
dc.date.issued	1880-03-19
dc.description	Não se tratando de credito hypothecario, é nulla a penhora feita em escravos pertencentes á fabricas de assucar, por atacar o privilegio de integridade de que elles gosão	pt_BR
dc.description.abstract	Não se tratando de crédito hipotecário, é nula a penhora feita em escravos pertencentes à fábricas de açúcar, por atacar o privilégio de integridade de que eles gozão	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 499-500	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_9399_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3637
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Credor hipotecário	pt_BR
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Fábrica	pt_BR
dc.subject	Açúcar	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_9399_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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