REVISTA CIVEL_10863
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade de julgamento sobre questão de validade de testamento, por não ter sido ouvido, na 1ª instância, o procurador fiscal da Fazenda.
Descrição
Nullidade de julgamento sobre questão de validade de testamento, por não ter sido ouvido, na 1ª instancia, o procurador fiscal da Fazenda.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Testamento
Citação
O Direito, v.17, n.48, p. 178-184, 1889.