Decreto n. 7.259, de 14 de junho de 1926: approva o código do processo penal do Estado de Minas Geraes.
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Imp. Official
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Código de processo penal, Minas Gerais, 1926.