HABEAS CORPUS_1876_02_26
Carregando...
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A unanimidade que a lei requer para que a sentença absolutória produza logo todos os seus efeitos deve ser entendida com relação ao fato principal
Descrição
A unanimidade que a lei requer para que a sentença absolutória produza logo todos os seus effeitos deve ser entendida com relação ao facto principal
Palavras-chave
Sentença absolutória, Tentativa (direito penal), Homicídio, Habeas corpus, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00340, Brasil. Código criminal (1830) Art 00010
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 83-88