APELACAO CIVEL_1519
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É de cinco anos o prazo da prescrição do direito de demandar a União Federal.
Descrição
É de cinco annos o prazo da prescripção do direito de demandar a União Federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.37, n.109, p. 406, 1909.