APELACAO CIVEL_1755

Abstract

O exame pericial de títulos públicos reputados falsos deve ser assistido pelo proprietário. Estado, quando na gestão de seu patrimônio celebra contratos, adquire e assume os mesmos direitos e as mesmas obrigações que o vínculo contratual produz na ordem civil. Tratando-se de apólices ao portador, que são títulos mobiliários, sua posse vale título, sem que seja seu possuidor obrigado a fazer outra prova de domínio. Ao emissor de tais títulos incumbe a prova, se tem razão procedente de direito para impugnar o respectivo pagamento, por vícios dos mesmos títulos ou da pessoa do seu portador.