RECURSO DE HABEAS CORPUS_2949
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se concede habeas corpus para isentar do serviço a um guarda nacional regularmente alistado.
Descrição
Não se concede habeas-corpus para isentar do serviço a um guarda nacional regularmente alistado.
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Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 580-581, 1912.