AGRAVO DE INSTRUMENTO_140_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Cabe apelar das decisões dos juízes de direito, proferidas em agravo, interposto de sentenças dos juízes municipais, se verifica-se ser da competência do juiz de direito o proferir a sentença agravada, que ele confirmou ou revogou pela decisão do agravo
Descrição
Cabe appellar das decizões dos juizes de direito, proferidas em aggravo, interposto de sentenças dos juizes municipaes, si verifica-se ser da competencia do juiz de direito o proferir a sentença aggravada, que elle confirmou ou revogou pela decizão do aggravo
Palavras-chave
Juiz de direito, Apelação, Sentença, Juiz municipal, Competência
Citação
O Direito, v.13, n.36, 1885, p. 354-355