A lei de responsabilidade fiscal e as renúncias de receitas tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF

dc.contributor.author	Castilhos, Núbia Nette Alves Oliveira de
dc.date.accessioned	2025-02-28T17:31:42Z
dc.date.available	2025-02-28T17:31:42Z
dc.date.issued	2024
dc.identifier.other	RVBI SYS 1269770
dc.identifier.other	RVBI in00000858438
dc.identifier.other	RVBI STF00110502
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/7660
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Lumen Juris	pt_BR
dc.title	A lei de responsabilidade fiscal e as renúncias de receitas tributárias: uma abordagem conceitual do art. 14 da LRF	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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