HOMOLOGACAO DE SENTENCA_291
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se homologa sentença estrangeira proferida sem citação de algumas das partes. Competência da justiça brasileira para o inventário e partilha dos bens do fideicomisso instituído por testador, cuja sucessão foi inventariada e partilhada no Brasil.
Descrição
Não se homologa sentença estrangeira proferida sem citação de algumas das partes. Competencia da justiça brasileira para o inventario e partilha dos bens do fideicommisso instituido por testador, cuja successão foi inventariada e partilhada no Brasil.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.87, p. 43-44, 1902.