APELACAO CRIME_1880_04_23
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Efeitos da sentença absolutória dos corréus com relação ao julgamento ulterior de outro corréu. Quesitos sobre justificabilidade do crime, julgado prejudicado
Descrição
Effeitos da sentença absolutoria dos co-réos com relação ao julgamento ulterior de outro co-réo. Quesitos sobre justificabilidade do crime, julgado prejudicado
Palavras-chave
Crime, Circunstância agravante, Pena, Litisconsorte, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00192
Citação
O Direito, v.10, n.27, 1882, p. 211-221