[EMBARGOS_1879_12_16]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Anulados o inventário e partilhas em que se separam bens para pagamento do selo de herança a fazenda provincial, não pode a mesma fazenda executar bens do espólio, adjudicados para pagamento de credores, sem que em segundo inventário se liquide o quantum devido pelo selo da herança
Descrição
Annullados o inventario e partilhas em que separão-se bens para pagamento do sello de herança a fazenda provincial, não póde a mesma fazenda executar bens do espolio, adjudicados para pagamento de credores, sem que em segundo inventario se liquide o quantum devido pelo sello da herança
Palavras-chave
Inventário, Partilha, Nulidade, Pagamento, Espólio, Adjudicação, Credor, Penhora, Execução, Dívida
Citação
O Direito, v.8, n.22, 1880, p. 77-79