AGRAVO_1412
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em regra, nas causas de natureza sumária a apelação é recebida no efeito devolutivo: exceções a esta regra.
Descrição
Em regra nas causas de natureza summaria a appellação é recebida no effeito devolutivo: excepções a esta regra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 478, 1912.