AGRAVO DE PETICAO_840
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Presidente da Côrte de Apelação não tem competência para declarar renunciado e deserto um recurso de agravo que não foi apresentado no prazo legal.
Descrição
O Presidente da Côrte de Appellação não tem competencia para declarar renunciado e deserto um recurso de aggravo que não foi apresentado no prazo legal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 400-401, 1907.