APELACAO CIVEL_1209

Resumo

Quando o pagamento é estipulado em títulos que vencem juros estes pertencem aos proprietários d’aqueles. A Fazenda Nacional é obrigada judicialmente a pagar os juros da mora, mesmo que o principal pedido na ação sejam juros de uma dívida já paga.

Descrição

Quando o pagamento é estipulado em titulos que vencem juros estes pertencem aos proprietarios d’aquelles. A Fazenda Nacional é obrigada judicialmente a pagar os juros da móra, mesmo que o principal pedido na acção sejam juros de uma divida já paga.

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Citação

O Direito, v.35, n.102, p. 238-249, 1907.

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