PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_229

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Supremo Tribunal de Justiça

Resumo

Procedimento ex-officio, para formação da culpa, em crimes de responsabilidade, em que casos tem lugar.

Descrição

Procedimento ex-officio, para formação da culpa, em crimes de responsabilidade, em que casos tem lugar.

Palavras-chave

Culpa, Crime de responsabilidade

Citação

O Direito, v.17, n.49, p. 289, 1889.

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