PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_229
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Procedimento ex-officio, para formação da culpa, em crimes de responsabilidade, em que casos tem lugar.
Descrição
Procedimento ex-officio, para formação da culpa, em crimes de responsabilidade, em que casos tem lugar.
Palavras-chave
Culpa, Crime de responsabilidade
Citação
O Direito, v.17, n.49, p. 289, 1889.
