RECURSO CRIME_64

Relator não designado; O procurador seccional do Estado do Rio de Janeiro (recorrente); Diogo Martins Ramos (recorrido)

RECURSO CRIME_64

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O procurador seccional do Estado do Rio de Janeiro (recorrente); Diogo Martins Ramos (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; Lucio de Mendonça; Adolpho Augusto Olyntho (vencido. Votei...); Manoel José Murtinho (vencido, tendo votado...); André Cavalcanti D'Albuquerque (vencido, segundo...); João Pedro Belfort Vieira (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-21T20:16:40Z
dc.date.available	2025-10-21T20:16:40Z
dc.date.issued	1897-10-23
dc.description	É legitimo o recurso interposto da decisão que julgou procedente a incompetencia da Justiça Federal para conhecer dos crimes definidos nos arts. 189 e 190 do Cod. Penal e de que trata uma denuncia dada contra empregado particular de agente do correio, visto se achar tal recurso comprehendido no art.54 n. 2 lettra b da Lei n. 221 de 1894, por ser a decisão recorrida equivalente a despacho de rejeição de denuncia. É competente a justiça federal para processar e julgar, pelo art. 20 u. 8 da citada Lei n. 221, os delictos de interceptação ou subtracção de correspondencia official ou particular, confiada ás linhas postaes ou telegraphicas da União, quando mesmo commettidos por pessoas estranhas á respectiva administração.	pt_BR
dc.description.abstract	É legítimo o recurso interposto da decisão que julgou procedente a incompetência da Justiça Federal para conhecer dos crimes definidos nos arts. 189 e 190 do Cód. Penal e de que trata uma denúncia dada contra empregado particular de agente do correio, visto se achar tal recurso compreendido no art.54 n. 2 letra b da Lei n. 221 de 1894, por ser a decisão recorrida equivalente a despacho de rejeição de denúncia. É competente a justiça federal para processar e julgar, pelo art. 20 n. 8 da citada Lei n. 221, os delitos de interceptação ou subtração de correspondência oficial ou particular, confiada às linhas postais ou telegráficas da União, quando mesmo cometidos por pessoas estranhas à respectiva administração.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 557-560, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_64
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9752
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Crime
dc.subject	Incompetência
dc.subject	Correspondência postal
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00189 Art 00190
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00020 Inc 08 Art 000054 Inc 02 Aln b
dc.title	RECURSO CRIME_64	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Descrição:: RECURSO CRIME_64

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