APELACAO CRIME_539
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Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Julgamento do crime especial de moeda falsa. Não é nulidade interromper-se o julgamento para prosseguir em outra audiência. Regras sobre a competência de juízo e conexão de crimes comuns e especiais. Circunstâncias agravantes, e não constitutivas do crime de moeda falsa
Description
Julgamento do crime especial de moeda falsa. Não é nullidade interromper-se o julgamento para prosseguir em outra audiencia. Regras sobre a competencia de juizo e connexão de crimes communs e especiaes. Circumstancias aggravantes, e não constitutivas do crime de moeda falsa
Keywords
Moeda falsa, Crime, Multa, Prisão, Inquérito policial, Formação de culpa, Brasil. Código criminal (1830) Art 00034, Art 00173, Art 00175
Citation
O Direito, v.6, n.16, 1878, p. 613-617