APELACAO COMERCIAL_455
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A procuração que confere poderes gerais e ilimitados para receber e dar quitação de uma dívida, confere ipso facto poder para fazer cessão de direitos e ação, em relação a essa mesma dívida. O devedor executado, sobre cujos bens recai hipoteca judicial, não pode vendê-los a terceiro, e os vendendo, não podem os embargos deste terceiro, como senhor e possuidor, ter procedência por ser a compra que fez em fraude de execução.
Descrição
A procuração que confere poderes geraes e illimitados para receber e dar quitação de uma divida, confere ipso facto poder para fazer cessão de direitos e acção, em relação a essa mesma divida. O devedor executado, sobre cujos bens recahe hypotheca judicial, não póde vendel-os a terceiro, e os vendendo, não podem os embargos deste terceiro, como senhor e possuidor, ter procedencia por ser a compra que fez em fraude de execução.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 353-361, 1897.