HABEAS CORPUS_2978
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal é incompetente para conhecer de pedidos de habeas corpus a favor de militar, preso por ordem de seu superior hierárquico, e por ato de jurisdição militar.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal é incompetente para conhecer de pedidos de habeas-corpus a favor de militar, preso por ordem de seu superior hierarchico, e por acto de jurisdicção militar.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.119, p. 595-596, 1912.