HABEAS CORPUS_3003
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Concede-se "habeas-corpus" a réu preso em cadeia diversa, da do lugar em que deve ser julgado.
Descrição
Concede-se "habeas-corpus" a réo preso em cadeia diversa, da do logar em que deve ser julgado.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 519, 1912.