RECURSO ELEITORAL_1889_07_05
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A avaliação do imóvel para prova de renda eleitoral deve ser feita perante o juiz da comarca em que ele está situado. O título de aquisição deve ser transcrito no registro hipotecário.
Descrição
A avaliação do immovel para prova de renda eleitoral deve ser feita perante o juiz da comarca em que elle está situado. O titulo de aquisição deve ser transcripto no registro hypothecario.
Palavras-chave
Prova de renda, Recurso eleitoral
Citação
O Direito, v.17, n.50, p. 93-94, 1889.