APELACAO CIVEL_972
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Questões sobre marcas industriais e nomes comerciais: concorrência desleal. Reputam-se definitivos os acórdãos em que um Tribunal se julga incompetente para conhecer de uma causa: estes acórdãos podem ser embargados. Não se aplicam ás causas pendentes as leis relativas a competência do juízo. O que são segundos embargos.
Descrição
Questões sobre marcas industriaes e nomes commerciaes: concurrencia desleal. Reputam-se definitivos os accordãos em que um Tribunal se julga incompetente para conhecer de uma causa: estes accordãos podem ser embargados. Não se applicam ás causas pendentes as leis relativas á competencia do juizo. O que são segundos embargos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 65-71, 1906.