AGRAVO CIVEL_1905_07_21
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Nas ações que tiverem tido – ainda que irregularmente – o curso ordinário, a apelação é sempre recebida em ambos os efeitos. Marcha processual da ação de preceito cominatório.
Descrição
Nas acções que tiyerem tido – ainda que irregularmente – o curso ordinario, a appellação é sempre recebida em ambos os effeitos. Marcha processual da acção de preceito comminatorio.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.98, p. 416-418, 1905.