AGRAVO DE PETICAO_1892_05_07
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Fiança às custas. Dá-se agravo da decisão do juiz obrigando o autor a prestá-la. Inteligência do Decr. de 10 de julho de 1850.
Descrição
Fiança ás custas. Dà-se aggravo da decisão do juiz obrigando o autor a prestal-a. Intelligencia do Decr. de 10 de Julho de 1850.
Palavras-chave
Fiança, Decisão, Juiz, Decreto n. 564, de 10 de julho de 1850
Citação
O Direito, v.20, n.58, p. 516-521, 1892.