HABEAS CORPUS_1888_03_23_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Da sentença que obriga a assinar termo de bem viver, não cabe recurso de habeas corpus: 1. porque não há ameaça de constrangimento corporal; 2., porque não é ilegal o constrangimento, quando há sentença proferida por autoridade competente.
Descrição
Da sentença que obriga a assignar termo de bem viver, não cabe recurso de habeas-corpus: 1. porque não ha ameaça de constrangimento corporal; 2., porque não é illegal o constrangimento, quando ha sentença proferida por autoridade competente.
Palavras-chave
Sentença
Citação
O Direito, v.18, n.52, p. 110-112, 1890.