APELACAO_577
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Supremo Tribunal Federal
Resumo
Em que consiste a defesa no processo do executivo fiscal. O comerciante que em seu estabelecimento tiver fósforos sem estampilhas será multado, nada importando ao caso o destino ou a quantidade dos mesmos.
Descrição
Em que consiste a defeza no processo do executivo fiscal. O commerciante que em seu estabelecimento tiver phosphoros sem estampilhas será multado, nada importando ao caso o destino ou a quantidade dos mesmos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 234-236, 1901.