APELACAO CIVEL_1907_06_26

Abstract

No Estado de Minas são admitidos embargos às sentenças em causas cíveis, mesmo em ações especiais. O fiador e principal pagador pode ser acionado pela assinação de dez dias. Não fica ilíquido o título que já foi amortizado em parte. Sendo a dívida provada por escritura pública, na qual é líquida a obrigação principal, é competente a ação decendiária, não importando que o acessório, juros e despesas judiciais, se liquide na execução. O erro do escrivão não prejudica às partes. A demora do credor em promover a cobrança judicial da dívida, sem novação expressa do contrato, não exonera o fiador; da prorrogação do prazo não se induz a novação. Para a prova da novação de um contrato é substancial a escritura pública, se a dívida primitiva foi por tal meio contraída. Pagamento pela parte vencida dos honorários do advogado da parte vencedora. O recurso de embargos devolve ao julgador somente o conhecimento do ponto embargado no acórdão.