APELACAO CIVEL_858
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Desapropriação – omissão dos proprietários relativa a contratos de arrendamentos, sem direitos reais os locatários sobre os prédios desapropriados – fundamento e extensão da consequente responsabilidade legal e convencional – sistema das indenizações distintas da lei de 26 de agosto de 1903. (1)
Descrição
Desapropriação – omissão dos proprietarios relativa a contractos de arrendamentos, sem direitos reaes os locatarios sobre os predios desapropriados – fundamento e extensão da consequente responsabilidade legal e convencional – systhema das indemnisações distinctas da lei de 26 de Agosto de 1903. (1)
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 555-570, 1908.