PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_218
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O Supremo Tribunal não toma conhecimento de queixa que não é devidamente jurada.
Descrição
O Supremo Tribunal não toma conhecimento de queixa que não é devidamente jurada.
Palavras-chave
Queixa, Tribunal Supremo
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 35-36, 1887.