APELACAO_458

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	O promotor público da comarca de Lambary (apelante); Miguel Ferreira Borges e Francisco Tiburcio Ferreira (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Ovidio Fernandes Trigo de Loureiro: Silva; Custodio Manoel da Silva Guimarães; T. Henriques; E. P. de Carvalho; Camara Leal (presente)
dc.date.accessioned	2021-07-23T14:47:51Z
dc.date.available	2021-07-23T14:47:51Z
dc.date.issued	1878-05-31
dc.description	Imposição de pena. Intelligencia do art. 29 § 1 da lei da nova reforma judiciaria	pt_BR
dc.description.abstract	Imposição de pena. Inteligência do art. 29 § 1 da lei da nova reforma judiciária	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.6, n.17, 1878, p. 116-118	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO_458
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3012
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.subject	Fixação da pena	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito	pt_BR
dc.subject	Vítima	pt_BR
dc.subject	Arma de fogo	pt_BR
dc.subject	Inquérito policial	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Formação de culpa	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00034 Art 00192	pt_BR
dc.title	APELACAO_458	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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