HABEAS CORPUS_1774

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. (impetrante); Francisco Guerra Fragoso e outros agentes da Prefeitura (pacientes)
dc.date.accessioned	2025-12-03T21:02:49Z
dc.date.available	2025-12-03T21:02:49Z
dc.date.issued	1902-05-31
dc.description	Os actos que os juizes seccionaes praticarem no exercício de suas attribuições só podem ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal em tempo e ocasião oportunos, isto é, guardadas as formas do processo. O Habeas-corpus não se concede aos prepostos da administração municipal que se acharem ameaçados de prisão por pretenderem, em cumprimento de ordens de seus superiores, desrespeitar um mandado do poder judiciário.	pt_BR
dc.description.abstract	Os atos que os juízes secionais praticarem no exercício de suas atribuições só podem ser apreciados pelo Supremo Tribunal Federal em tempo e ocasião oportunos, isto é, guardadas as formas do processo. O Habeas-corpus não se concede aos prepostos da administração municipal que se acharem ameaçados de prisão por pretenderem, em cumprimento de ordens de seus superiores, desrespeitar um mandado do poder judiciário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 466-479, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_1774
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11019
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1774	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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