REVISTA CIVEL_8756
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1. O contrato, pelo qual se obriga o proprietário de uma obra a não fazer nova edição dela sem consentimento do comprador de exemplares da última, não obriga ao comprador e editor da nova edição, mas somente ao proprietário por perdas e danos; 2. Os exemplares da nova edição, como bens de terceiro, não estão sujeitos a arresto
Descrição
1. O contracto, pelo qual se obriga o proprietario de uma obra a não fazer nova edição della sem consentimento do comprador de exemplares da ultima, não obriga ao comprador e editor da nova edição, mas somente ao proprietario por perdas e damnos 2. Os exemplares da nova edição, como bens de terceiro, nao estão sujeitos a arresto
Palavras-chave
Obra literária, Contrato de edição, Arresto
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 110-114